Nova lei vai beneficiar mais de 5,3 milhões de microempresas

São Paulo - A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 87 de 2011 pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresasno Simples Nacional, conforme avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação. O texto foi aprovado na quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados.

As mudanças foram comemoradas por parlamentares, integrantes de entidades empresariais e do Sebrae. "Ampliar as faixas do Simples permite que as empresas se desenvolvam", diz Bruno Quick, a explicar que, muitas vezes, esses empreendimentos evitam crescer para não estourar o teto de receita exigido. 

Bruno Quick lembra a necessidade de continuar buscando o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), via substituição tributária, o que prejudica as empresas do sistema, e incluir novas categorias econômicas. Essas questões estavam no Projeto de Lei Complementar 591 de 2011, que também tramitava na Câmara dos Deputados, mas que não foi apreciado por acordo entre parlamentares e governos estaduais.

"Só o ajuste nas faixas do Simples e o parcelamento de débitos de empresas do sistema já são grandes incentivos", avalia o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva. Ele defende articulações no Senado para incluir no projeto o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para pequenos negócios e pela inclusão de novas categorias.

No geral, a decisão da Câmara agradou. "Foi a melhor notícia do ponto de vista de política pública para os pequenos negócios", diz o superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, Zeca Melo, que acompanhou a votação.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e integrante do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Furtado Neves, destaca os impactos positivos da medida, a lembrar que os micro e pequenos negócios são maioria no País.

O secretário-executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, recorda que com o projeto aprovado e a lei sancionada, ainda este ano já começam a valer benefícios como o parcelamento de débitos de empresas do Simples. "Isso se estenderá a quase 500 mil empresas", diz.

Ex-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, o ex-deputado Claudio Vignatti lamenta especialmente que os acordos para aprovação do projeto tenham deixado de fora pontos como a solução da cobrança do ICMS e a inclusão de novas empresas no sistema.