No mês do trabalhador , a Prefeitura de Imperatriz preparou uma grande supresa para os empreendedores do muncípio.no dia 12 de maio, todos os empreendedores formais e informais ou microempresas estão convidados para participar da solenidade de lançamento da Lei geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Pequeno Porte de Imperatriz.
È o apoio que os empreendedores aguardavam para alavancar seu negócio
Entenda O que é a lei Geral Municipal
A Lei Geral Municipal é uma adequação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a nível Nacional (LC 123/2006 e LC 128/2008). Esta lei foi elaborada para simplificar e favorecer o desenvolvimento de microempresas municipais, tornando a carga tributária menos pesada, simplificando processos de formalização e facilitando a geração de trabalho e renda na cidade de imperatriz.
Este importante instrumento legal trará, a partir de agora, muitos benefícios para as microempresas instaladas em Imperatriz. È uma excelente oportunidade para os microempreempreendores individuais se formalizarem e melhorarem seu desempenho.
Que são Microempresas?
Clssificam-se como microempresas ou ME, todas as empresas de faturamento menor ou igual a R$ 240.000,00 durante um ano calendário.(Lei 123/2006)
Que são Empresas de Pequeno Porte?
Empresas de Pequeno porte ou ERP são de faturamente a partir de 240.000,00 até o limite de 2.400.000,00.
A Lei Geral institui a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI)
O que é essa nova categoria de empresas?
Para ser ser considerado um Microeempreendedor Individual, basta ter um pequeno negócio, com faturamento R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado.
O Microeempreendedor passa então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direto a todos os Benefícios da Previdência.
Objetivos da Lei Gera Municipal
- Desoneração tributária;
- Implantação do Alvará Digital;
- Adesão ao Projeto Cadastro Sincronizado Nacional;
- Criação da Sala do Empreendedor;
- Incentivar o investimento em inovação;
- Dar preferência ás empresas municipais nas compras dos orgãos públicos municipais;
- Estimular o microcrédito e a capitalização;
- Facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte à justiça.
Importante e Esperada
A Lei Geral ultrapassa a simples idéia de ser mais uma lei no ordenadamento jurídico nacional. Mais que isso: indica o ponto de partida para a implantação de políticas públicas de apoio, incentivo da economia brasileira responsável por mais de 60% dos empregos formais no Brasil.
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